DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT, DO ARTIGO 1º DA LEI N° 223, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/03/2023 20:35:44 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/03/2023 23:00:00 | LEITURA | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (30/01/2023 À 28/06/2023) DE 1 DE MARÇO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/03/2023 23:00:00 | 2ª VOTAÇÃO | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (30/01/2023 À 28/06/2023) DE 21 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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