CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA EDUCACÃO E EM PROJETOS DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 15/03/2023 20:36:41 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/03/2023 23:00:00 | LEITURA | 7ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (30/01/2023 À 28/06/2023) DE 17 DE MARÇO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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