DISPÕE SOBRE O PRAZO DE LAUDO DE VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/04/2023 20:39:57 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 11/04/2023 23:00:00 | LEITURA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (30/01/2023 À 28/06/2023) DE 11 DE ABRIL DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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