PROJETO DE LEI: 040/2023

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Autor: Jorge Lúcio Ferreira Miranda
Data: 31/05/2023
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Ementa

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO CONVENCIONAL DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS EM ATÉ 60 (SESSENTA) PARCELAS MENSAIS, IGUAIS E CONSECUTIVAS

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
31/05/2023 20:41:37 CADASTRADO  CADASTRADO   
31/05/2023 22:59:00 LEITURA  25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (30/01/2023 À 28/06/2023) DE 31 DE MAIO DE 2023 - EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
31/05/2023 23:00:00 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA  25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (30/01/2023 À 28/06/2023) DE 31 DE MAIO DE 2023 - EXPEDIENTE  mais APROVADO   
31/05/2023 23:00:01 1ª VOTAÇÃO  25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (30/01/2023 À 28/06/2023) DE 31 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
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PDL_040_2023_0000001.pdf

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