DISPÕE SOBRE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/05/2023 20:41:51 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 31/05/2023 23:00:00 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (30/01/2023 À 28/06/2023) DE 31 DE MAIO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | APROVADO | |
| 31/05/2023 23:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (30/01/2023 À 28/06/2023) DE 31 DE MAIO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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