DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA RETIRADA DOS CABOS E FIAÇÕES DA REDE AÉREA EXCEDENTE E EQUIPAMENTOS SEM USO INSTALADOS NOS POSTES, POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPERAM NO MUNICÍPIO.
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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01/08/2023 20:43:01 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
01/08/2023 23:00:00 | LEITURA | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 13/12/2023) DE 1 DE AGOSTO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
13/12/2023 23:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 13/12/2023) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
13/12/2023 23:00:01 | 2ª VOTAÇÃO | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 13/12/2023) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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