REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DO ART. 167 – A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DÁ OUTRA S PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/09/2023 20:48:14 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/09/2023 23:00:00 | LEITURA | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 13/12/2023) DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/09/2023 23:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 44ª (QUADRAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 13/12/2023) DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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