PROJETO DE LEI: 001/2022

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Autor: Jorge Lúcio Ferreira Miranda
Data: 09/03/2022
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Ementa

MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, NOTADAMENTE O PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ALTERANDO O ARTIGO 92, DA LEI MUNICIPAL Nº 903/2015, EM PRESTÍGIO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
09/03/2022 09:06:27 CADASTRADO  CADASTRADO   
09/03/2022 23:00:00 1ª VOTAÇÃO  6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2022 À 05/07/2022) DE 9 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   

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