DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, A COMUNICAR O AGENTE COMPETENTE OS CASOS EM QUE FOREM CONSTADOS INDÍCIOS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/03/2022 09:06:57 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/03/2022 23:00:00 | LEITURA | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2022 À 05/07/2022) DE 29 DE MARÇO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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