PROJETO DE LEI: 011/2022

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Autor: Jorge Lúcio Ferreira Miranda
Data: 29/03/2022
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Ementa

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA – MESQUITAPREV, AUTORIZADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
29/03/2022 09:07:20 CADASTRADO  CADASTRADO   
29/03/2022 23:00:00 LEITURA  11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2022 À 05/07/2022) DE 29 DE MARÇO DE 2022 - EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
30/03/2022 23:00:00 VOTAÇÃO ÚNICA  12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2022 À 05/07/2022) DE 30 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   

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