REVOGA A LEI Nº 473 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008, A LEI Nº 751 DE 08 DE AGOSTO DE 2012, INSTITUI O NOVO SISTEMA DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL MUNICIPAL – SILCAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/08/2022 09:12:08 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 30/08/2022 23:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2022 À 14/12/2022) DE 30 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 30/08/2022 23:00:01 | 2ª VOTAÇÃO | 48ª (QUADRAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2022 À 14/12/2022) DE 30 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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