AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE VITRINES E CIRCUITO INTERNO DE FILMAGEM EM PETS SHOPS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/11/2022 09:14:48 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/11/2022 23:00:00 | LEITURA | 65ª (SEXAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2022 À 14/12/2022) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/12/2022 23:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 70ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2022 À 14/12/2022) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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