DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, DA DECLARAÇÃO DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/03/2022 09:15:44 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 22/03/2022 23:00:00 | LEITURA | 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2022 À 05/07/2022) DE 22 DE MARÇO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/03/2022 23:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2022 À 05/07/2022) DE 29 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 29/03/2022 23:00:01 | 2ª VOTAÇÃO | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2022 À 05/07/2022) DE 29 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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