Ementa

ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2.438, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.