INDICAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA, VISANDO FACILITAR O ACESSO A DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI ÀS PESSOAS COM TEA, COMO PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/04/2025 14:47:14 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/04/2025 23:00:00 | LEITURA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (18/02/2025 À 18/06/2025) DE 8 DE ABRIL DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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