ART. 1º- NOMEAR O SR. MARCIO REZENDE DE CASTRO, NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DO LEGISLATIVO, SÍMBOLO, CC-1, A CONTAR DE, 01 DE AGOSTO DE 2023. ART. 2º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS A, 01 DE AGOSTO DE 2023.