ART. 1º- NOMEAR, O SR. JOAO PEDRO DE ABREU SILVA, NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DO LEGISLATIVO, SIMBOLOGIA CC-1, A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2025. ART. 2º- ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE JULHO DE 2025.