ART. 1º- NOMEAR O SR. RENATO DO NASCIMENTO GOMES, NO CARGO EM COMISSÃO DE SUBPROCURADOR DO LEGISLATIVO, SIMBOLOGIA DAS-III, A PARTIR DE 02 DE JUNHO DE 2025. ART. 2º- ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITO RETROATIVO A, 02 DE JUNHO DE 2025.