ART. 1º- NOMEAR O SR. JOAO PEDRO DE ABREU SILVA, NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE PLENÁRIO, SIMBOLOGIA CC-III, A PARTIR DE 02 DE JUNHO DE 2025. ART. 2º- ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITO RETROATIVO A, 02 DE JUNHO DE 2025.