ART. 1º TORNAR SEM EFEITO AS PORTARIAS Nº 74 E 101, DE 16 DE JANEIRO DE 2025, PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA DE 16 DE JANEIRO DE 2025. ART. 2º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.