ART. 1º- NOMEAR A SRA. KAIO HENRIQUE ARAUJO LIMA DE SOUZA, NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DE PLENÁRIO, SÍMBOLO CC-3, A CONTAR DE 01 DE JANEIRO DE 2025. ART. 2º- ESSA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE JANEIRO DE 2025.