ART. 1º- NOMEAR O SR. PEDRO HENRIQUE CABEIRAS DE BRITO, NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL DO LEGISLATIVO, SÍMBOLO CC-1, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR MAURICIO CHAGAS, A CONTAR DE 01 DE JANEIRO DE 2025. ART. 2º- ESSA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE JANEIRO DE 2025.