ART. 1º- NOMEAR O SR. JEAN PIERRE NEVES CAMPOS, NO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DA POLÍCIA DO LEGISLATIVO, SÍMBOLO CC-9, A CONTAR DE 01 DE JANEIRO DE 2025. ART. 2º- ESSA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE JANEIRO DE 2025.