Detalhamento da portaria
ARTIGO 1º- DESIGNAR O SUB PROCURADOR DO LEGISLATIVO E A CONTROLADORA GERAL PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA NAS COMISSÕES PERMANENTES DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO RESPECTIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DE SUAS FUNÇÕES E SEM ÔNUS PARA ESTA CASA DE LEIS.