A Câmara Municipal de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), CONVOCA a comunidade em geral para a AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no plenário da Câmara Municipal de Mesquita, Rua Arthur Oliveira Vecchi, nº 260, Centro, Mesquita, RJ, no dia 21 de novembro de 2023, com início às 11:30h, oportunidade em que serão debatidos e colhidos subsídios sobre o Projeto de Lei nº 062/2023, que dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de Mesquita, RJ, para o exercício financeiro de 2024.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA 51° SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. O Presidente da Câmara Municipal de Mesquita – RJ, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 23, II, alínea a e art. 116, § 1º com redação dada pela Resolução nº 04/2021 Câmara Municipal de Mesquita Rua Arthur de Oliveira Vecchi, n°260, Centro – Mesquita – RJ – CEP: 26553-080 convoca os Senhores Vereadores do Legislativo Municipal para a 51° Sessão Ordinária, a ser realizada em 17 de outubro de 2023, às 10h00.
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