ARTIGO 1º FICA INSTITUÍDO A "HONRARIA POLICIAL MILITAR DESTAQUE DO ANO" E A "HONRARIA POLICIAL CIVIL DESTAQUE DO ANO" A SER OUTORGADO ANUALMENTE PELA CÂMARA MUNICIPAL A UM MEMBRO DA POLICIA MILITAR E A UM MEMBRO DA POLICIA CIVIL QUE ATUA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E QUE SE DESTACOU EM SEUS AFAZERES DURANTE O ANO.