DECRETO - 1200/2012

Informações do decreto
Data: 27/12/2012
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA

Descrição

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NOS ARTS. 5º, XXXIII E 216, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E NA LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18.11.2011.

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