Descrição
ART. 1º - FICA DESMEMBRADO COM ALTERAÇÃO DE SIMBOLOGIA UM CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DO LEGISLATIVO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, SENDO UM CARGO DE MESMA NOMENCLATURA E UM CARGO DE ASSESSOR DA MESA DIRETORA E PLENÁRIO, COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NOS ANEXOS I E II DESTE DECRETO