ALTERA O CAPUT E INSERE INCISOS NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025, PARA AMPLIAR O ROL DE ÁREAS DE ATUAÇÃO PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, INCLUINDO A ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTRAS ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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