“ALTERA OS ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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LEIS_ORDINARIAS_1292_2026_0000001.pdf
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PROJETO DE LEI: 038/2026
PROJETO DE LEI
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