ALTERA OS ART. 2º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, NO ÂMBITODO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/08/2026 15:37:16 | CADASTRADO | AGENTE: VAGNER MARCOLINO GOMES | CADASTRADO | |
| 17/08/2026 15:44:19 | LEITURA | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 15/12/2026) DE 19 DE AGOSTO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/08/2026 11:07:00 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 15/12/2026) DE 19 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 19/08/2026 11:07:31 | VOTAÇÃO ÚNICA | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 15/12/2026) DE 19 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 19/08/2026 11:09:49 | ENCAMINHADO AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA | APROVADO | ||
| 19/08/2026 11:14:17 | ENVIADO AO EXECUTIVO | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 15/12/2026) DE 19 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | PARA SANÇÃO | |
| 01/09/2026 14:11:26 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO | Projeto sancionado pelo Poder Executivo em 21/08//2026 |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Executivo |
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