REQUER A ATRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N. 038/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
A atribuição de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 038/2026 é necessária para garantir celeridade na tramitação da matéria, que trata de questões de relevância para a administração pública e para a sociedade. A urgência especial se justifica pela importância do tema abordado e pela necessidade de sua rápida apreciação e deliberação.
Trata-se de matéria que visa a alteração da Lei 1. 277/2025, anteriormente aprovada por esta Casa de Legislativa. A proposição tem por objetivo alterar a taxa de juros real atuarial, conforme previsto na Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022.
Assim, requer o acolhimento do presente requerimento por todos os nobres Edis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/08/2026 11:00:08 | CADASTRADO | AGENTE: Raphael Duarte Mourão Chaves Corriça | CADASTRADO | |
| 18/08/2026 11:01:06 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/08/2026 11:41:11 | VOTAÇÃO ÚNICA | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 15/12/2026) DE 19 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/08/2026 11:05:34 | VOTAÇÃO ÚNICA | 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 15/12/2026) DE 19 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 19/08/2026 11:06:11 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO |
EXMO. SR. PRESIDENTE, NA FORMA DO ART 139 DO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA DE LEIS, REQUER QUE SEJA COLOCADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N. 038/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE " ALTERA OS ART. 2º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.277, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, NO ÂMBITODO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", DE MODO QUE SEJA INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA, O PROJETO ACIMA DESCRITO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
