DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO PPA- PLANO, PLURIANUAL 2014/2017 PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 À 2017, NA TANGENTE AOS PROGRAMAS E OBJETIVIDADES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE COMPÕEM AO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FILIAÇÃO DO MESQUITAPREV- FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA JUNTO À AEPREMERJ- ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO.

Altera os quantitativos da Lei n° 24 de 22 de dezembro de 2005, ampliando o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mesquita.

Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o terreno público à Companhia de Desenvolvimento de Terminais do Estado do Rio de Janeiro (CODERTE)

Institui no calendário oficial do município de Mesquita o Dia Municipal do Livro Espírita, a ser comemorado no dia 18 de abril de cada ano

Fixa o valor para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV's), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, parágrafos 3º e 4º, da constituição da República.

Concede isenção do imposto sobre a transmissão Inter Vivos - ITBI na transmissão direta dos imóveis através do fundo de arrendamento residencial - FAR aos seus adquirentes no âmbito do programa de arrendamento residencial - PAR.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 1.828.160,00 (um milhão oitocentos e vinte e oito mil, cento e sessenta reais).

Altera os artigo 2º e 6º da lei 826/2014, ampliando a possibilidade de parcelamento dos créditos tributários.

Cria a corregedoria da Guarda Municipal de Mesquita e dispõe sobre o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da Guarda Civil Municipal de Mesquita

Denomina "Praça Elias Alves Vasconcelos - Elias Naval" a praça localizada em trecho da Rua Robert Kennedy, no bairro BNH, no Município de Mesquita - RJ

Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Mesquita e dá outras providências.

Fica criada, como órgão integrante da Administração Su perior do Município de Mesquita, a Secretaria Municipal de Defesa das Pessoas com Deficiência e dos Idosos.

Institui o "Dia do Motorista de ônibus", a ser comemorado no dia 01 de maio, com o objetivo de valorizar a profissão no âmbito municipal.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância R$ 1.782.340,00 (um milhão setecentos e oitenta e dois mil trezentos e quarenta reais).

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância R$ 944.000,00 (novecentos e quarenta e quatro mil reais).

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 1.499.312,88 (um milhão quatrocentos e noventa e nove mil trezentos e doze reais oitenta e oito centavos).

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 8.666.351,94 (oito milhões seiscentos e sessenta e seis mil reais noventa e quatro centavos).

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).

Institui a gratificação de execução e responsabilidade técnica - GERT, às categorias funcionais de Engenheiro Civil, Engenheiro Florestal, Arquiteto e Agrônomo

Considera de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MESQUITA - ACIME e dá outras providências

Institui o programa de Refinanciamento de Débitos (REFIS/Mesquita 2014) do município de Mesquita e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional na importância de R$1.045.000,90 (um milhão e quarenta e cinco mil reais), proveniente do excesso de arrecadação.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional na importância de R$973.790, 90 (novecentos e setenta e três mil setecentos e noventa reais e noventa centavos, proveniente do excesso de arrecadação.

Acrescenta a Associação Creche Esperançaao Anexo da Lei Municipal nº309/2006.

Autoriza o poder executivo a conceder abono aos agentes comunitários de saúde (acs), em efetivo exercício na atenção básica a secretaria municipal de Saúde

Altera a Lei Municipal n°626 de 24 de junho de 2010, e cria a gratificação de desempenho da atividade técnica dos técnicos ambientais - GATAM do Município de Mesquita e dá outras providências .