DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CAAV - CENTRO DE ATENDIMENTO AOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.105.876,63 (DOIS MILHÕES, CENTO E CINCO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS).

CRIA E APROVA O REGULAMENTO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISQUE MULHER MESQUITENSE, UM CANAL DIRETO E GRATUITO NO CEAM - CENTRO ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO DE ARMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 337.850,00 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS).

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA EDUCAÇÃO INTEGRAL, INTEGRADA E EM TEMPO INTEGRAL COM GRADUAL E PROGRESSIVA AMPLIAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS).

IMPLANTA A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A PESSOA IDOSA, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE MESQUITA E REVOGA A LEI Nº 184, DE MAIO DE 2005 E O DECRETO Nº 454 DE 28 DE SETEMBRO DE 2006.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 200 DE 02 DE AGOSTO DE 2005, BEM COM A LEI MUNICIPAL N° 520 DE 01 DE JUNHO DE 2009. DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - COMDEF.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 854 DE 10 DE SETEMBRO DE 2014.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 97 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 359 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, REVOGANDO A ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI Nº 405 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.

Esta Lei tem a denominação de Código de Posturas do Município de Mesquita e dispõe sobre o exercício do Poder de Polícia da Administração Pública Municipal dentro do seu peculiar interesse e define atos que constituem infrações e quais as consequências para quem os pratica.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 980.000,00 (NOVECENTOS E OITENTA MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS).

INSTITUI A LEI MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS).

DISPÕE SOBRE ALTERAR O NOME DA PRAÇA GETÚLIO DORNELLES VARGAS, PARA A PRAÇA JOSÉ WALACE DE ANDRADE.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE NO BAIRRO CHATUBA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.800.000,00 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.627.144,31 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS VINTE E SETE MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS, TRINTA E UM CENTAVOS).

Cria e regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Mesquita COMSEAN, e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 688 DE 16 DE JUNHO DE 2011 QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS PARA REGULAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E CRIA O ADICIONAL DE RISCO A VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.264.082,33 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS).