AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE BICICLETA ELÉTRICA NAS CICLOVIAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTABELECENDO RESTRIÇÕES EM HORÁRIOS DE MAIOR FLUXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/11/2025 11:52:49 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/11/2025 23:00:01 | LEITURA | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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