OBRIGA CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A REPARAR DANOS CAUSADOS EM BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DURANTE OBRAS, REPAROS OU SERVIÇOS LICENCIADOS SOB SUA RESPONSABILIDADE, E ESTABELECE SANÇÕES PARA O DESCUMPRIMENTO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/04/2026 16:22:13 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/04/2026 23:00:00 | LEITURA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (18/02/2026 À 25/06/2026) DE 8 DE ABRIL DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 03/06/2026 17:39:29 | 1ª VOTAÇÃO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (18/02/2026 À 25/06/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 03/06/2026 17:40:03 | 2ª VOTAÇÃO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (18/02/2026 À 25/06/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 03/06/2026 17:42:47 | ENVIADO AO EXECUTIVO | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (18/02/2026 À 25/06/2026) DE 14 DE ABRIL DE 2026 - EXPEDIENTE mais | PARA SANÇÃO | |
| 03/06/2026 17:44:41 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO |
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