REQUER A ATRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N. 034/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
Trata-se de matéria que visa o aperfeiçoamento da Lei 1. 275/2025, anteriormente aprovada por esta Casa de Legislativa.
A presente autorização visa conferir maior clareza e segurança jurídica ao processo de qualificação e contemplando a assistência social, áreas de pesquisas científicas e inovação tecnológica, dentre outras.
A aprovação da matéria em urgência é de suma importância para continuidade da prestação de serviços do município a população mesquitense.
Assim, requer o acolhimento do presente requerimento por todos os nobres Edis.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/08/2026 11:22:46 | CADASTRADO | AGENTE: Raphael Duarte Mourão Chaves Corriça | CADASTRADO | |
| 10/08/2026 11:23:49 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/08/2026 11:30:54 | LEITURA | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 15/12/2026) DE 11 DE AGOSTO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/08/2026 13:51:26 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 15/12/2026) DE 11 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 11/08/2026 13:52:35 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
07/08/2026 |
PROJETO DE LEI: 034/2026 |
"Altera o caput e insere incisos no art. 1º da Lei Municipal nº 1.275, de 28 de outubro de 2025, para ampliar o rol de áreas de atuaçao passíveis de execução por Organizações Sociais no Municipio de Mesquita, incluindo a assistência social e outras áreas de interesse público, e dá outras providências". |
Matérias |
EXMO. SR. PRESIDENTE, NA FORMA DO ART 139 DO REGIMENTO INTERNO DESSA CASA DE LEIS, REQUER QUE SEJA COLOCADO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N. 034/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE " ALTERA O CAPUT E INSERE INCISOS NO ART. 1 DA LEI MUNICIPAL N. 1.275, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025, PARA AMPLIAR O ROL DE ÁREAS DE AUTUAÇÃO DE EXECUÇÃO POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, INCLUINDO A ASSISTÊNCIA SOCIAL E OUTRAS ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", DE MODO QUE SEJA INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA, O PROJETO ACIMA DESCRITO.
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