DISPÕE REGULAMENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS NA MODALIDADE “DRIVE-IN” ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/03/2021 15:46:20 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/05/2021 23:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 16/06/2021) DE 4 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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