DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA A SEREM ADOTADAS PELA PREFEITURA DE MESQUITA QUANTO À APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PAGAMENTO DE OUTORGAS POR CONCESSIONÁRIA DA PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/11/2021 18:18:05 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 20/06/2026 12:08:05 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO |
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