DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 89 DA LEI Nº 903, DE 03 DE JUNHO DE 2015
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/12/2024 10:45:02 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 11/12/2024 23:00:00 | LEITURA | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2024 À 11/12/2024) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/12/2024 23:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 67ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (06/08/2024 À 11/12/2024) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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