REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 84º, BEM COMO ACRESCENTA O ARTIGO 84 -A E SEGUINTES À LEI COMPLEMENTAR N° 004 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/05/2024 11:07:09 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/05/2024 13:47:14 | LEITURA | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (20/02/2024 À 19/06/2024) DE 14 DE MAIO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 14/05/2024 13:47:25 | VOTAÇÃO ÚNICA | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (20/02/2024 À 19/06/2024) DE 14 DE MAIO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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