DIPÕE SOBRE O LAUDO MÉDICO PERICIAL, TORNANDO PERMANENTE PARA DEFICIÊNCIAS OU TRANSTORNOS FÍSICOS, MENTAIS OU INTELECTUAIS DE CARÁTER IRREVERSÍVEL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/02/2023 20:33:51 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/02/2023 23:00:00 | LEITURA | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (30/01/2023 À 28/06/2023) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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