DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MOTORISTAS, MOTOCICLISTAS E CICLISTAS EM PRESTAR SOCORRO AO ANIMAL QUE PORVENTURA VIER A SER ATROPELADO POR SEU VEÍCULO
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/04/2023 20:39:01 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/04/2023 23:00:00 | LEITURA | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (30/01/2023 À 28/06/2023) DE 4 DE ABRIL DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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