Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMÉRCIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM COLOCAREM NOS CARTAZES DE PROPAGANDA OS VALORES NORMAIS E O PERÍODO ABRANGIDO PELA PROMOÇÃO COM TAMANHO NO MÍNIMO 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO TAMANHO DOS VALORES PROMOCIONAIS QUANDO ESTES ABRANGEREM APENAS DETERMINADOS PERÍODOS, COMO HORÁRIOS OU DIAS ESPECÍFICOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS