ALTERA A LEI N° 1.223, DE 29 DE JUNHO DE 2003, REVOGA DISPOSITIVOS E DISCIPLINA OS INSTITUTOS DA LICENÇA E O RESPECTIVO AUXÍLIO DOENÇA E A LICENÇA MATERNIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 03/10/2023 20:45:22 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 03/10/2023 23:00:00 | LEITURA | 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 13/12/2023) DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/10/2023 23:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 49ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 13/12/2023) DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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