DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA "ALÍNEA F " NO INCISO XX, ART. 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA

ACRESCENTA OS ARTIGOS 49 -A, 49 -B, 49 -C, SEUS PARÁGRAFOS E INCISOS E ALTERA OS ARTIGOS 78,79; PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 85; INCISO IV E XXIII DO ARTIGO 105; INCISOS XIII E XIV DO ARTIGO 121, §4° E CAPUT DO ARTIGO 122, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 004, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, INCLUINDO E REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DO AUXÍLIO -TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, NA FORMA DO ART. 31, XX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N° 1.223, DE 29 DE JUNHO DE 2003, REVOGA DISPOSITIVOS E DISCIPLINA OS INSTITUTOS DA LICENÇA E O RESPECTIVO AUXÍLIO DOENÇA E A LICENÇA MATERNIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.

DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DOS FISCAIS DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS