DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS CÃES E GATOS COMO SERES SENCIENTES, SUJEITOS DE DIREITO, QUE SENTEM DOR E ANGÚSTIA, NA FORMA QUE MENCIONA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/10/2023 20:45:49 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/10/2023 23:00:00 | LEITURA | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 13/12/2023) DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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