DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TORNAR SUBTERRÂNEO TODO O CABEAMENTO INSTALADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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24/10/2023 20:46:45 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
24/10/2023 23:00:00 | LEITURA | 53ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 13/12/2023) DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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