DISPÕE RETIFICAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 47, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/12/2023 08:33:05 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 05/12/2023 23:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 13/12/2023) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 05/12/2023 23:00:01 | 2ª VOTAÇÃO | 64ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2023 À 13/12/2023) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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