INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTARIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTORIZA A ADESÃO O PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/05/2022 09:07:53 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/05/2022 23:00:00 | LEITURA | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2022 À 05/07/2022) DE 10 DE MAIO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 17/05/2022 23:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2022 À 05/07/2022) DE 17 DE MAIO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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